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01 agosto 2018

Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria.

A decisão foi tomada no julgamento conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em 2000 por quatro partidos políticos (PCdoB, PSB, PT e PDT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Eles argumentaram que a regra da Consolidação das Leis do Trabalho representa um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.

O principal questionamento era a interpretação ao artigo 625-D da CLT, que obrigava o trabalhador a procurar primeiro a conciliação, no caso da demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação Prévia, seja na empresa ou no sindicato da categoria.

Clique no link abaixo para ler a matéria completa.

Fonte: Conjur

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31 julho 2018

Projeto de lei propõe que estágio supervisionado em Direito seja de três anos

O estágio supervisionado de estudantes de Direito pode ter o prazo estendido. Esta é a proposta do Projeto de Lei 9.193/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados. A ideia é que o tempo mínimo de estágio supervisionado obrigatório, hoje de dois anos, seja estendido para três anos.

A proposta, de autoria do deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG), altera o Estatuto da Advocacia para também antecipar o início do período do estágio. Hoje, só estudantes a partir do quarto ano podem fazer o estágio supervisionado. O projeto muda para que alunos do terceiro ano de Direito também possam.

O deputado afirma que a partir do terceiro ano (ou quinto semestre), o graduando encontra-se em condições de exercer o estágio supervisionado previsto pelo Estatuto, tendo em vista seu contato com disciplinas basilares do exercício da advocacia, tanto em seus aspectos materiais quanto processuais.

“Quanto mais cedo o estagiário envolver-se com a prática da advocacia supervisionada, melhor preparado estará tanto para o futuro Exame da Ordem dos Advogados quanto para o próprio mercado de trabalho, tendo mais oportunidades de descobrir a área mais adequada ao seu perfil profissional”, explica.

O texto tramita em caráter conclusivo.

Fonte: Conjur

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12 Julho 2018

Artigo: Robôs virtuais na advocacia

A tecnologia é mais do que realidade. Ela altera hábitos. Modifica costumes. Tem a capacidade de aproximar e, ao mesmo tempo, afastar. A humanidade vai experimentando, testando, vivenciando. Tecnologias benéficas e saudáveis são incorporadas; outras, a prática acaba por mostrar danos e prejuízos irreparáveis para a sociedade.

A advocacia também participa desses processos. Um tema incipiente – e que já se demonstra preocupante – é a utilização de robôs virtuais em substituição ao trabalho de advogadas e advogados. Essa realidade, que começa a ganhar espaço em debates, causa inquietação não só pela redução de oportunidades para milhares de advogados, mas pela capacidade de tratar direitos e deveres sem a devida transparência, ética e segurança de procedimentos.

São muitas facetas a serem analisadas. Uma delas diz respeito ao próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que no inciso V do artigo 34 determina: “Constitui infração disciplinar: assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado”. É um, entre tantos aspectos, que precisam ser debatidos, analisados e observado diante de uma realidade que já se faz presente no mundo digital.

Atento a essa questão, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou a criação da coordenação de inteligência artificial. O objetivo da coordenação é realizar um trabalho de preparação para a formulação de uma auto-regulamentação para o uso de inteligência artificial no exercício da advocacia.

A OAB-RS já vem trabalhando questões relativas à robotização na advocacia. Embora se saiba o potencial de alcance de novidades tecnológicas, é preciso estar atento a armadilhas ou supostas facilidades. O mundo jurídico não pode ser resumido a um simples apertar de tecla “Enter”.

Só quem vivencia o ambiente de Foros, audiências e cartórios sabe o diferencial que um advogado pode representar para o seu cliente. A advocacia lida com relações humanas, particularidade de processos e defesa de direitos fundamentais da sociedade. São realidades ímpares e complexas no atendimento de cada causa. A Justiça é uma área complexa e diferente de outros segmentos. Por isso, cautela máxima no tema dos robôs.

Ricardo Breier - Presidente da OAB-RS

Fonte: OAB

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21 março 2018

Top 10 Esfera

Está chegando o nosso Mega Evento, será realizado em 24/03/18 no Auditório do Curso Esfera / Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607, 2º Andar, com os Melhores Professores do Brasil em Exame de Ordem e Dicas Finais para a realização da prova, Sorteio de livros, Sorteio de várias Bolsas de Estudos para 2ª Fase, com a presença de disciplinas indispensáveis para a realização da 1ª Fase do Exame da OAB.”

Fonte: Equipe Esfera

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20 março 2018

II Conferência Nacional da Jovem Advocacia

A II Conferência Nacional da Jovem Advocacia debaterá temas de interesse os profissionais em início de carreira e da sociedade em geral. Nos dias 22 e 23 de março, em Natal, grandes nomes do mundo jurídico, político e social se reunirão em diversos debates. Serão oito painéis com temas como Eleições 2018 e ativismo judicial. As inscrições para o evento já estão abertas.

O evento, que deve reunir milhares de participante, será realizado no hotel Holiday Inn de Natal, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, 1906. Para mais informações e para se inscrever, acesse o site da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia.

Fonte: OAB

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19 Março 2018

Concurso TRT RJ: Inscrições abertas para nível médio e superior

Inscrições abertas. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que compreende a 1ª Região, já recebe os interessados em concorrer a uma das vagas do concurso público que prevê o provimento de cargos vagos no Quadro de Pessoal do Tribunal e à formação de cadastro de reserva. O Instituto AOCP, organizador do certame, recebe os interessados até 19 de abril.

De acordo com o edital de concurso TRT/RJ 2018, as vagas serão destinadas aos cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa (10),Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança (01),Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem (01),Analista Judiciário – Área Administrativa (01),Analista Judiciário – Área Judiciária (02),Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (01),Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia Civil (CR),Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia Elétrica (CR),Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia Mecânica (CR) e Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Psicologia (CR).

Fonte: Instituto AOCP

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06 março 2018

XXIV Exame de Ordem: Confira o resultado final da 2ª fase

Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XXIV Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (6) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Fonte: OAB / FGV

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30 setembro 2017

XXII Conferência Nacional OAB

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

Fonte: OAB

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28 setembro 2017

“Defender a liberdade é defender a democracia”, diz Lamachia

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proferiu na noite desta quarta-feira (27) um dos discursos de abertura do III Congresso Internacional e VII Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizado pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a OAB-RS na capital gaúcha. O evento é aberto ao público e integra a Conferência Estadual da Advocacia, nos dias 28 e 29 de setembro, no Plaza São Rafael, em Porto Alegre.

Em seu pronunciamento, Lamachia destacou que defender a liberdade é defender a democracia. “Neste contexto, é necessário que o País tenha mais respeito e menos preconceito. Este é um dos compromissos da Ordem dos Advogados do Brasil. A nação precisa de compreensão e igualdade, sem homofobia. Contem com a Ordem, pois temos no nosso DNA o direito de defesa da liberdade e da diversidade”, reiterou.

Fonte: OAB

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08 setembro 2017

Publicado o Edital do TRE/RJ

Saiu o edital para o concurso do TRE RJ 2017. As vagas são para analistas e técnicos com salários de até R$ 11.345,90.

As inscrições para o concurso acontecerão do dia 6 à 28 de setembro, a partir das 14h, no site da Consulplan, ou presencialmente, no Centro Municipal de Artes Calouste Gulbenkian, na Rua Benedito Hipólito, 125, Praça Onze, Centro do Rio de Janeiro. As taxas variam entre R$ 60,00 para cargos de técnico e R$ 70,00 para os de analista.

A prova acontecerá no dia 26 de novembro e o candidato será avaliado através de prova objetiva e redação, para os cargos de nível técnico e para o cargo de analista, prova objetiva com estudo de caso.

Fonte: Consulplan

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11 agosto de 2017

Feliz dia do Advogado

A Equipe Esfera parabeniza a todos os advogados neste dia tão especial, onde a carreira é lembrada e reverenciada por toda a sociedade. Desejamos a todos os advogados nossas saudações. E com certeza estas felicitações se estendem a todos os Bacharéis em Direito que em breve alcançarão a sonhada vermelhinha, em nome da Justiça.

Belas são as lições de Rui Barbosa “Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra para ele, a liberdade de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar a fé em Deus, na verdade e no bem.”

Fonte: Equipe Esfera

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08 agosto 2017

Em defesa da dignidade da advocacia

Por Jarbas Vasconcelos do Carmo e Diogo Tebet.

Nos últimos anos, não há mais destacado assunto na mídia do que a operação "lava jato", alçada quase a uma verdadeira instituição com personalidade jurídica própria. Atos inerentes ao processo penal, como prisões (muitas delas ilegais), conduções coercitivas e até interrogatórios são repassados à imprensa como se fossem episódios de série televisiva.
Nesse contexto, uma perigosa e infeliz polarização vem se estabelecendo entre personagens do cenário nacional, invadindo o ordenamento jurídico e contaminando alguns operadores do Direito, que aparentam ostentar o monopólio da moralidade e correção em detrimento de outros. 

Fonte: Conjur

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