* COMENTÁRIOS DA PROVA DE DIREITO CIVIL - PROF. FABIO ALVES - EXAME DA OAB - 2010.2 FGV 

Peça: Apelação, citando o artigo 198 do CCb e pedindo duplo efeito do artigo 520 CPC
 
Questões
1a. O bem pode ser vendido na forma dos artigos 1911 e 1848, paragráfo 2o. do CCB
 
2o. Tem direito a indenização pois o prazo de prescrição é de 5 anos, artigo 27 do CDC.
 
3o. Pode  esposa comprar oferecendo o valor da avaliação, ataendendo à norma da menor onerosidade da execução e aos artigos 685 e 690 do CPC.
 
4o. A inicial é inepta e não caberia revisional pois o aluguel foi determinado de forma amigável, citando o artigo 68 e seus parágrafos da Lei 8.245/91.
 
5o.  Não cabe indenização complementar, pois não havia nada por escrito, na forma do artigo 416 do CCB.

Prof. Fabio Alves - CURSO ESFERA